Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Prescrição da pretensão punitiva. Eventual ocorrência de causa interruptiva. Contradição. Não demonstrada. Menor participação. Inovação recursal. Recursos improvidos.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental quando houver propósito meramente infringente. ... ()
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