Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedidos de extensão. Dosimetria. Identidade fático- processual. Verificada. Fundamentação genérica. Continuidade delitiva e detração penal. Inovação recursal. Supressão de instância. Extensão parcialmente concedida.
«4. A circunstância judicial dos motivos dos delitos foi a única circunstância negativamente valorada em relação a todos os condenados e fundamentada em elementos inerentes ao tipo penal, razão pela qual a decisão que se pretende aproveitar se estende a todos, neste tópico. ... ()
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