Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus incidental. Execução antecipada. Mandado de prisão. Regime mais gravoso que o determinado. Ausência de comprovação.
«6. O alegado equívoco na designação do regime de cumprimento não restou comprovado, em verdade, há determinação de expedição de mandado de prisão sem qualquer especificação do regime. ... ()
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