Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Incompetência do juízo que deferiu as interceptações telefônicas. Medida que competiria aos magistrados que expediram mandados de prisão contra o corréu. Monitoramento telefônico autorizado para investigar crimes diversos. Inexistência de prevenção.

«1. As interceptações telefônicas foram autorizadas para apurar e desbaratar suposto grupo criminoso liderado por um dos corréus, e não para cumprir mandados de prisão contra ele expedidos por Juízos diversos, o que revela a inexistência de prevenção, não havendo que se falar em incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Vila Velha. ... (Continua)