Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. 1. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Operação simulacro. Inépcia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Corrupção ativa e passiva. CP, art. 333 e CP, art. 317. Incompatibilidade entre oferecer e solicitar. Ausência. Núcleo solicitar ou receber. Investigações autônomas. 5. Agravo regimental improvido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)