Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Nulidade absoluta. Intimação acerca da sessão de julgamento. Ausência de pedido expresso. Nulidade não verificada. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... ()
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