Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Latrocínio. Associação criminosa. Inépcia da inicial. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Ausência de afronta ao direito de defesa.
«I - Não há que se falar em inépcia quando a exordial acusatória atende aos requisitos determinados pelo CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, possibilitando a ampla defesa. ... ()
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