Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regime inicial fechado. Progressão para o modo semiaberto deferida pelo juízo da execução criminal. Pleito prejudicado.
«1. Verificando-se que o paciente obteve a progressão para o regime semiaberto, resta prejudicado o pleito referente ao abrandamento do modo prisional. Precedentes. ... ()
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