Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Intimação acerca da sessão de julgamento para sustentação oral. Ausência de pedido expresso. Nulidade não verificada. Omissão quanto a tese de alegações finais vazias. Não configurada. Contradição. Ausência de prejuízo. Não verificada. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... ()
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