Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Latrocínio. Vícios do CPP, art. 620. Ausência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)