Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Art. 273, §§ 1º e 1º-B do CP. Violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Análise de todas as teses defensivas.

«Não há falar em violação ao CPP, art. 381, III quando a Corte a quo analisa todas as questões arguidas pela defesa, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu.... (Continua)