Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento do benefício previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação do acusado em atividade criminosa. Não reconhecimento, na espécie. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de impedir a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas quando as circunstâncias dos autos indicarem que o acusado se dedica à atividades criminosas, condição não verificada na espécie. ... (Continua)