Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto de veículo. Arrombamento. Qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. Não incidência. Precedentes do STJ. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não incide a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Estatuto Repressivo, quando praticado o arrombamento de veículo objetivando a sua própria subtração, tal como ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)