Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BANIMENTO DE CONTAS NO TIKTOK - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ

Pedido de improcedência da ação - Não acolhimento - Banimento de duas contas da autora no TikTok de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso - Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas - Reativação acertadamente determinada - Alegação de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, a reativação dos perfis, que se converte em perdas e danos, a serem apurados em liquidação de sentença - Sentença reformada em parte. ... (Continua)