Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Servidor público federal. Sudene. Lei 5.645/1970. Reenquadramento. Ato concreto. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula85 do STJ. Embargos de divergência providos.

«1. «É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp 1422247/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2016, DJe 19/12/2016). ... (Continua)