Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juízes federais. Lista de antiguidade. Critério do efetivo exercício. Precedente do STJ.

«1. Apreciando questão idêntica à versada no presente mandado de segurança, envolvendo, inclusive, juízes aprovados no mesmo concurso, a Primeira Turma desta Corte Superior decidiu que, «Nos termos do art. 23 da Resolução 01/2008 do Conselho da Justiça Federal e do art. 2º da Resolução 13/1998 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a antiguidade será aferida exclusivamente pela contagem de tempo de serviço no cargo de Juiz Federal Substituto. A ordem de classificação no concurso só é relevante em caso de empate, ou seja, quando for o mesmo o tempo de serviço de dois ou mais juízes (RMS 34.032/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 07/12/2012). ... (Continua)