Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Promoção. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 caracterizada no julgamento dos aclaratórios opostos na origem. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou quanto à ofensa aos CPC, art. 182 e CPC, art. 282 diante do fato de ter o impetrante, ora recorrido, afirmado na inicial que se submetera à inspeção de saúde, tendo sido considerado apto, enquanto que o Tribunal de origem reconheceu o direito à promoção em ressarcimento de preterição, ao argumento de que a autoridade coatora não teria designado a inspeção de saúde a tempo suficiente para o militar concorrer à promoção. Nos Embargos Declaratórios, limitou-se a Corte a quo a negar-lhes provimento genericamente. ... (Continua)