Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Direito à nomeação não reconhecido pelo tribunal de origem posto a não comprovação de preterição pela administração. Desnecessidade de exibição de documentos pela parte adversa. Livre convencimento motivado do julgador. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Apreciada fundamentadamente a controvérsia pelo Tribunal a quo, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao CPC, art. 535, de 1973, Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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