Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pagamento de custas a serventias estatizadas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O acórdão recorrido não apreciou as matéria pertinentes aos CPC, art. 2º e CPC, art. 730, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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