Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contagem de prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da publicação da decisão no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade configurada.
«1. De acordo com entendimento desta Corte, se ocorreu intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça Eletrônico, deve prevalecer a data desta última para fins de contagem de prazo. Precedentes. ... ()
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