Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Valores recebidos por força de antecipação da tutela posteriormente revogada. Repetição. Possibilidade. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do recurso a julgamento sob o rito do CPC, art. 543-C.
«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.401.560/MT, relator para acórdão o Min. Ari Pargendler, processado nos termos do CPC, art. 543-C, chancelou o entendimento de que é possível a devolução de valores percebidos do INSS pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em virtude de decisão de antecipação de tutela, que venha a ser revogada. ... ()
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