Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. CPC, art. 535, de 1973. Ofensa afastada. Manutenção nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho. Coisa julgada. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)