Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Processo aguarda há mais de 8 meses a inclusão na pauta. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido em parte.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo fixado para o julgamento da apelação, tratando-se de recurso defensivo, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu se encontra preso, configura constrangimento ilegal. Precedentes. ... (Continua)