Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Restrições da lei, da doutrina e da jurisprudência. Direito líquido e certo. Conceito. Recurso provido.

«I - o mandado de segurança, de nobreza constitucional e requisitos excepcionais, não pode servir de sucedâneo das vias processuais adequadas, somente sendo admitido contra atos judiciais nas restritas hipóteses contempladas na lei ou autorizadas por construção doutrinaria e jurisprudencial. ... (Continua)