Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Ação civil de ressarcimento de dano ao erário não decorrente de improbidade administrativa. Prescrição quinquenal.
«1. A pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos. ... ()
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