Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Dano ao erário. Ressarcimento. Imprescritibilidade.
«1. Hipótese em que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública com o fito de reaver valores pagos em excesso a vereadores municipais. ... ()
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