Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação entre crédito tributário de ICMS e precatório do ipergs (autarquia estadual). Inadmissibilidade. Pessoa jurídica distinta do estado. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal entende pela impossibilidade de compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. ... ()
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