Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, do ADCT. Filha maior. Pretensão de cumulação com pensão previdenciária. Impossibilidade. Mesmo fato gerador.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a pensão especial, prevista no artigo 53 do ADCT, não pode ser cumulada com a pensão de ex-combatente, já concedida à viúva de militar. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 150.410/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2016; AgRg no REsp 1.404.298/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 8/6/2015. ... (Continua)