Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição concedida em data anterior à vigência da Lei 9.528/1997. Possibilidade de cumulação com o auxílio-suplementar. Princípio do tempus regit actum. REsp. 1.296.673/MG. Representativo da controvérsia. Rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/76, chamado auxílio-suplementar, foi incorporado pela Lei 8.213/1991, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()
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