Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Direito subjetivo. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão recorrida. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que «a justificativa de que há extrapolação das despesas com pessoal, não se amolda ao conceito de fato imprevisível, uma vez que o aumento nas despesas decorreu de fatos intencionalmente provocados pela própria Instituição, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)