Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Reparação de rodovia federal. Obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese recursal vinculada nos artigos tidos por violados, tampouco foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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