Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior de 21 anos. Invalidez. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Quanto à alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973, verifico que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)