Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Prescrição. Súmula 106/STJ. CPC, art. 535, de 1973 inexistência violação.
«1. Hipótese em que a instância ordinária concluiu pela inexistência de prescrição tributária, com suporte na Súmula 106/STJ. ... ()
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