Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Exceção de pré-executividade. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Matérias de ordem pública sem necessidade de dilação probatória. Precedentes.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)