Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento do julgamento. Deferimento facultado ao relator. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a parte não tem direito líquido e certo ao adiamento do julgamento do recurso, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido. ... (Continua)