Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Reconhecimento pessoal. Formalidades do CPP, art. 226. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Nulidades. Inocorrência. Discricionariedade do magistrado. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)