Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Não aplicação. Res furtiva de valor expressivo e existência de anotações na folha de antecedentes criminais. Agravo improvido.
«1. Não é insignificante o furto de objetos avaliados em R$ 120,00 (cento e vinte reais), mais de 15% do valor do salário mínimo vigente ao tempo da subtração (R$ 724,00). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote