Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Tentativa. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado. Em se tratando de nulidade relativa, necessária para o seu reconhecimento a demonstração de prejuízo pela parte, situação que, segundo o Tribunal estadual, não ocorreu nos autos. ... (Continua)