Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Liminar indeferida por desembargador no writ originário. Ordem denegada pelo tribunal de origem. Novo ato constritor. Decisão agravada mantida. Argumentos da impetração superados. Agravo regimental não provido.

«1. Verificando o julgamento do mandamus originariamente ajuizado, observo que, com a denegação da ordem pelo órgão colegiado, ficam superados os fundamentos da impetração, que devem ser examinados nos limites de sua propositura, isto é, contra o indeferimento da medida urgente exarada pelo Desembargador. ... (Continua)