Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Dano ao patrimônio público. Denúncia. Inépcia. Ocorrência.
«1. É inepta a denúncia que não descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, deixando de narrar a atuação dos pacientes e as implicações disso decorrentes. Impossibilidade de desenvolvimento de uma defesa adequada. ... ()
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