Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recuso especial intempestivo. Aferição a partir do protocolo da secretaria do tribunal. Inteligência da Súmula 216/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26, é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote