Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Interposição de apelação. Isenção. Custas. Possibilidade. Natureza jurídica de taxa. Integração. Lacuna. Norma que disciplina caso semelhante. Precedente.

«1. É deficiente a alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, configurada quando o jurisdicionado não particulariza os pontos acerca dos quais era necessária manifestação da Corte local, tampouco demonstra ter apontado as supostas falhas no momento processual próprio. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)