Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Termo inicial. Óbito. Duplicidade de pagamento. Inovação recursal. Descabimento.
«1. A habilitação posterior de dependente somente produzirá efeitos a contar de seu respectivo requerimento, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 76, salvo direito de incapaz. ... ()
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