Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Gratificação. Supressão. Aplicação de precedentes. Decesso remuneratório. Inexistência de prova.
«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado sob argumento de que os professores da rede pública estadual de ensino percebiam, desde a edição da Lei 13.909/2001, gratificação de titularidade, assegurando-lhes um percentual de 30% de seu salário. ... ()
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