Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ensino. Matrícula em creche pública. Lista de espera. Princípio da isonomia. Fundamento eminentemente constitucional.
«1. O Tribunal de origem, ao afastar a pretensão do particular, valeu-se de fundamento constitucional por si só suficiente para manter o acórdão recorrido (princípio da isonomia), o que impede a sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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