Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Iof. Atuação como instituição financeira. CTN, art. 118. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. O acórdão recorrido manteve a sentença no que tange ao indeferimento do pleito de afastamento da incidência do IOF na hipótese porque, dentre outros fundamentos, à luz do CTN, art. 118, o fato de a parte autora não ser formalmente constituída como instituição financeira não seria razão bastante para elidir a exigência, sem prejuízo de ulterior análise de eventuais infrações na seara própria, uma vez que ela teria atuado em área própria de instituição financeira, e as operações realizadas se inseriam no campo material de incidência do IOF. ... (Continua)