Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Cessão de crédito constante de precatório. Aplicação da alíquota subsistente para a relação jurídica decorrente da disponibilidade econômica.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)