Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Concurso público para cargo de secretário executivo no âmbito de instituição federal de ensino vinculada ao ministério da educação. Mec. Candidato graduado em letras. Registro na delegacia regional do trabalho dos candidatos graduados em letras. Exigência não prevista na Lei 11.091/2005. Situação regida por Lei específica (Lei 11.091/2005) e não por Lei geral (Lei 7.377/1985) .

«1. O Tribunal de origem decidiu que não há amparo legal para exigência de registro na Delegacia Regional do Trabalho de candidato graduado em Letras para a posse no cargo público de Secretário Executivo da Universidade Federal de Minas Gerais. ... (Continua)