Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Embargos de declaração. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Aumento real INSS extensão. Impossibilidade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento não aplicação

«1. A suspensão de recursos prevista no CPC, art. 543-Cdestina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)