Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Previdência. Privada. Aumento benefício INSS. Redução dos proventos complementares. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento não aplicação.

«1. A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1.037, II (correspondente ao CPC, art. 543-C, de 1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. ... (Continua)